Receita aprova programa aplicativo para o Refri
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira, 24/12, a Instrução Normativa 894 RFB/2008, aprovando o programa aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri), instituído pelo artigo 58-J da Lei 10.833/2003.
A opção ao Refri, formalizada por meio do aplicativo, será confirmada com um Termo que conterá, dentre outras informações, os dados da empresa optante, a data de início de vigência da opção e o respectivo número de protocolo de controle.
Para o ano-calendário de 2008, a opção pelo Refri poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
O programa aplicativo poderá ser baixado da página da RFB na internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br .
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 01/08 | R$5,66750 |
Dolar V | 01/08 | R$5,66810 |
Euro C | 01/08 | R$6,11350 |
Euro V | 01/08 | R$6,11530 |
TR | 31/07 | 0,0743% |
Dep. até 3-5-12 |
01/08 | 0,5743% |
Dep. após 3-5-12 | 01/08 | 0,5743% |