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Comissão regulamenta jornada de trabalho do psicólogo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que deixa para acordo ou convenção coletiva de trabalho a fixação da jornada de trabalho do psicólogo e os percentuais sobre as horas extras.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eudes Xavier (PT-CE) ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que estabelece em 24 horas semanais a carga de trabalho dos psicólogos nos setores público e privado. Atualmente, não existe carga horária para essa categoria profissional em lei federal.

Em seu parecer, Xavier observou que o projeto, ao fixar jornada de trabalho única para os psicólogos, não levou em consideração as especificidades regionais e conjunturais que podem afetar a categoria. "Ao desconsiderar a situação de estados e municípios mais pobres, poderia levar esses profissionais à informalidade ou à situação ainda mais degradante do desemprego", alertou.

O relator disse ainda ser inconstitucional a interferência na administração de estados e municípios mediante a fixação, por lei federal, da jornada de trabalho de seus servidores. O projeto obriga os órgãos públicos municipais, estaduais e federais a fixar a carga horária de 24 horas semanais nos editais de concursos públicos para psicólogos.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Câmara dos Deputados