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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público rejeitou, na semana passada, o Projeto de Lei 4837/05, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que exige das empresas de prestação de limpeza pública, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento da rescisão de contrato dos trabalhadores.

Ao recomendar a rejeição, o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), lembrou que recentemente foi aprovada na comissão o PL 6975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que trata "exatamente" do mesmo assunto de forma mais ampla. A proposta obriga empresas terceirizadas a manter uma conta bancária para cada contrato de prestação de serviço com outras empresas.

O objetivo é garantir recursos para o pagamento de obrigações trabalhistas como aviso prévio, férias anuais, gratificação de Natal e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Cofres públicos
Iriny Lopes defende sua proposta (PL 4837/05), argumentando que o objetivo é resguardar os cofres públicos de ônus, ao final do contrato com as prestadoras de serviços, quando muitas delas não honram suas obrigações trabalhistas.

"A Fazenda Pública acaba sendo, freqüentemente, acionada perante a Justiça do Trabalho para arcar com esse ônus", alerta a deputada.

Tramitação
O projeto, que tramita em em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA