Governador do Rio quer modificar a cobrança da dívida ativa
Está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei 1.836/08 (Mensagem 41/08), de autoria do Poder Executivo, que modifica o sistema de cobrança da dívida ativa no estado. Além de prever o parcelamento em até 60 vezes das dívidas de contribuintes que queiram liquidar totalmente seu débito, a proposta fixa em 100 UFIR-RJ (R$182) o limite mínimo da dívida a ser inscrita e prevê a inclusão dos inscritos nos serviços de proteção ao crédito. Segundo a mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral, a possibilidade de comunicação ao SPC e ao Serasa coloca o sistema estadual em pé de igualdade com o que vem sendo implementado em outros estados e pelo Governo Federal.Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 01/08 | R$5,66750 |
Dolar V | 01/08 | R$5,66810 |
Euro C | 01/08 | R$6,11350 |
Euro V | 01/08 | R$6,11530 |
TR | 31/07 | 0,0743% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |