Notícias

Projeto sobre cadastro de bons pagadores será votado em plenário

O Plenário aprovou hoje, por 280 votos a 99, recurso do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) contra o caráter conclusivo do Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito. Entre outros pontos, o projeto cria um cadastro de bons pagadores.

Com essa decisão, o projeto será submetido ao Plenário, em vez de seguir diretamente das comissões da Câmara para o Senado. A aprovação do recurso foi defendida pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), que sugeriu uma alteração no projeto. Ele propôs que os nomes de consumidores inadimplentes só possam ser incluídos em cadastros de proteção ao crédito depois que os interessados forem consultados, por meio de correspondência com aviso de recebimento.

Aprovado em agosto de 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto permite o registro de informações sobre qualquer dívida não paga, desde que tenha sido emitido título ou documento fiscal correspondente e que o devedor seja informado.

Fonte: Agência Câmara.