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Liberdade sindical pode gerar polêmica em consolidação de leis

O relator do projeto de consolidação das leis trabalhistas, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), acredita que a Câmara aprovará a proposta no primeiro semestre de 2009. O substitutivo ao PL 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já recebeu o apoio de entidades como o Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Porém, a Anamatra está preocupada com artigos que tratam de questões sindicais.

De acordo com Renato Sant'Anna, diretor da entidade, trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão sendo reconsolidados pela Câmara ainda pressupõem que o Estado controla a atuação dos sindicatos. "E nós entendemos que, segundo o artigo 8° da Constituição de 1988, a liberdade sindical inclui a liberdade de organizar os sindicatos", alertou.

Segundo ele, esse vai ser um aspecto polêmico, porque não há consenso sobre o aproveitamento, no texto da consolidação feita pela Câmara, dos artigos da CLT sobre liberdade sindical.

Revisão
O relator Arnaldo Jardim lembra que a consolidação não subtrai direitos nem causa mudanças de mérito nas leis. O que ocorre é a supressão de dispositivos conflitantes, repetitivos ou desatualizados, para sintetizar toda a legislação. "O texto não se fixa na organização sindical. Portanto, não acredito que isso será um ponto de conflito", avalia o deputado.

O que existe, segundo ele, é a necessidade, reconhecida por todos, de rever as leis sobre a organização sindical. Porém, ele ressalta que o atual trabalho da Câmara não é de revisão. "Quando falamos de consolidação, o objetivo é produzir um texto que dê coerência à legislação e dissipe pontos contraditórios", explicou.

O substitutivo de Arnaldo Jardim tem mais de 900 artigos que consolidam 62 leis. Ele será apreciado em Plenário depois de passar pelo grupo de trabalho sobre o tema e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).