Estado ganhará programa de combate à sonegação fiscal
A Assembléia Legislativa do Rio, ao derrubar o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.378/08, garantiu a criação de uma ferramenta de combate à sonegação fiscal no estado. De acordo com a norma assinada pelos deputados Fábio Silva (PMDB) e Beatriz Santos (PRB), os consumidores serão estimulados a, no momento da efetuação da compra, exigir que seu CPF seja vinculado ao cupom fiscal. Segundo o texto, isso inviabilizará a sonegação por parte das empresas e aumentará a arrecadação do estado, que, como forma de recompensa pela ação, devolverá ao contribuinte até 30% do ICMS devido em créditos para o pagamento de tributos estaduais, como o IPVA. O texto prevê até que o crédito seja retirado em datas pré-determinadas. Como depende da iniciativa popular, a proposta recebeu o nome de “Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”.Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
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TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |