Projeto permite que estagiário ingresse na Previdência Social
O Projeto de Lei 4.054/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), inclui na categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A proposta altera as leis 8.212/91 (organização e plano de custeio da Seguridade Social) e 8.213/91 (planos de benefícios da Previdência Social).
A autora do projeto lembra que a legislação previdenciária não prevê a inclusão de estagiários no conjunto de segurados obrigatórios, o que os impede de usufruir dos benefícios acessíveis aos demais trabalhadores. Somente são considerados segurados os bolsistas e os estagiários que prestam serviços a empresas.
Contribuições
Segundo Aline Corrêa, o projeto pretende modificar essa situação, fazendo com que todos os bolsistas e estagiários sejam incluídos como segurados obrigatórios, para terem direito à cobertura previdenciária. Pela proposta, os empregadores deverão recolher as contribuições correspondentes.
"Atualmente é significativa a contratação de estagiários, tanto no âmbito das empresas como do setor público. São, em geral, mão-de-obra especializada e de baixo custo, pois não possuem os direitos trabalhistas nem previdenciários assegurados aos demais trabalhadores", afirma a deputada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Câmara dos Deputados
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 02/08 | R$5,73600 |
Dolar V | 02/08 | R$5,73660 |
Euro C | 02/08 | R$6,25970 |
Euro V | 02/08 | R$6,26090 |
TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |