Trabalho aprova piso salarial estadual para aposentado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que obriga os estados a estender, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos ativos e inativos, o piso salarial que instituírem para as profissões que não tenham remuneração mínima definida em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
A proposta (PLP 358/06) é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A relatora na comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), defendeu a proposta. Ela lembrou que, ao se aposentar, o trabalhador normalmente vê sua renda diminuir. "Muitos aposentados acabam recebendo o mínimo - o piso salarial nacional", disse a parlamentar. "Se a adoção de piso salarial diferenciado se justifica para o trabalhador ativo, por que não se justificaria para o inativo e para o servidor público?", questionou. "A proposta acaba com essa discriminação".
Embora tenha defendido a aprovação do projeto, a relatora salientou que ele poderá ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois apenas o presidente da República pode apresentar propostas sobre aumento salarial para servidores públicos.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela CCJ antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PLP-358/2006
Fonte: Agência Câmara
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 02/08 | R$5,73600 |
Dolar V | 02/08 | R$5,73660 |
Euro C | 02/08 | R$6,25970 |
Euro V | 02/08 | R$6,26090 |
TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |