Lei regula o sistema de consórcio de bens e serviços
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-10-2008, a Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio de bens e serviços. A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo BACEN.
A Lei, que entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação, convalidou as autorizações para administrar grupos de consórcios concedidas até 9-10-2008 às administradoras e às associações e entidades sem fins lucrativos.
Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 11.795/2008.
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 02/08 | R$5,73600 |
Dolar V | 02/08 | R$5,73660 |
Euro C | 02/08 | R$6,25970 |
Euro V | 02/08 | R$6,26090 |
TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |