Aprovada a Lei que desonera o trigo das contribuições
Foi sancionada a Lei 11.787/2008, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 433/2008, que reduz a zero as alíquotas da PIS/COFINS sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas).
Dentre as mudanças efetuadas no texto da Lei, em relação ao texto à MP, constam:
- estendida para até 30-6-2009 a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na comercialização no mercado interno de farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum;
- não incidirão PIS e COFINS sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 11.787/2008.
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 02/08 | R$5,73600 |
Dolar V | 02/08 | R$5,73660 |
Euro C | 02/08 | R$6,25970 |
Euro V | 02/08 | R$6,26090 |
TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |