Comitê Gestor divulga quatro novas Resoluções
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3/9, as seguintes Resoluções:
Resolução 38 CGSN/2008: disciplina sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando o regime de “Caixa”;
Resolução 39 CGSN/2008: estabelece os procedimento para restituição do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou a maior que o devido;
Resolução 40 CGSN/2008: dispõe sobre cobrança de ICMS em operações de trânsito, relativas a mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Nesse caso não se aplicam as regras do Simples Nacional;
Selic | Jul | 0,91% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jul | 0,61% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 02/08 | R$5,73600 |
Dolar V | 02/08 | R$5,73660 |
Euro C | 02/08 | R$6,25970 |
Euro V | 02/08 | R$6,26090 |
TR | 01/08 | 0,0707% |
Dep. até 3-5-12 |
02/08 | 0,5744% |
Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |