Você está em: Início > Notícias

Notícias

03/09/2008 - 11:53

Simples Nacional

Comitê Gestor divulga quatro novas Resoluções

 



 


O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3/9, as seguintes Resoluções:



 


Resolução 38 CGSN/2008: disciplina sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando o regime de “Caixa”;



 


Resolução 39 CGSN/2008: estabelece os procedimento para restituição do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou a maior que o devido;



 


Resolução 40 CGSN/2008: dispõe sobre cobrança de ICMS em operações de trânsito, relativas a mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Nesse caso não se aplicam as regras do Simples Nacional;



 


Resolução 41 CGSN/2008: altera, com efeitos a partir de 1-9-2008, os prazos de opção para empresas em início de atividade, que passa de 10 para 30 dias, contados do último deferimento de inscrição.

Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!