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26/06/2008 - 13:30
Outros Assuntos Estaduais - MG
Meio Ambiente: Estado fixa normas para o Licenciamento Ambiental
Através do Decreto 44.844, de 25-6-2008, publicado no DO-MG de 25-6-2008, foram estabelecidas normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipificadas e classificadas infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelecidos procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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