Comissão aprova proposta que amplia deduções do imposto
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1816/07, do deputado Frank Aguiar (PTB-SP), que amplia de 4% para 6% a margem de dedução do imposto sobre o lucro real devido pelas empresas que participam do financiamento de produtos culturais. A proposta altera a Lei 9.532/97, que trata da legislação tributária federal. Essa norma faz referência à Lei Rouanet (8.313/91) e à Lei do Audiovisual (8.685/93).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
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IGP-M | Jul | 0,61% |
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TR | 01/08 | 0,0707% |
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Dep. após 3-5-12 | 02/08 | 0,5744% |