Corat cancela multa por atraso na entrega da DCTFWeb de setembro/2024
A Corat - Corregedoria-Geral da Administração Tributária, publicou no Diário Oficial de hoje, 21-10, o Ato Declaratório 15, de 18-10-2024, que cancelam as multas por atraso na entrega da DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, emitidas no dia 16-10-2024.
Foi estabelecido que observada a data de emissão da multa, o cancelamento aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral referente ao período de apuração setembro/2024, entregue por pessoa jurídica cujas atividades tenham data de início em 30-9-2024 constante do CNPJ -Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.A pessoa jurídica que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada, poderá apresentar PER/DCOMP WEB - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.
A pessoa jurídica que já tenha compensado o valor da multa cancelada por este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 25/10 | R$5,69630 |
Dolar V | 25/10 | R$5,69690 |
Euro C | 25/10 | R$6,15830 |
Euro V | 25/10 | R$6,16010 |
TR | 24/10 | 0,0686% |
Dep. até 3-5-12 |
25/10 | 0,5742% |
Dep. após 3-5-12 | 25/10 | 0,5742% |