Projeto prevê alíquota menor para receita até 36 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que cria uma faixa menor de contribuição ao Simples Nacional, destinada às microempresas que tenham receita bruta anual de até R$ 36 mil.
Atualmente, a faixa mais baixa de recolhimento inclui todas as empresas com receita de até R$ 120 mil. O percentual de contribuição varia de acordo com o ramo de atividade do empreendimento e o tamanho da folha salarial.
Rodovalho afirma que o objetivo do projeto é aumentar o número de contribuintes ao Supersimples, principalmente empresas individuais ou que hoje atuam na informalidade. O relator do projeto, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), recomenda a aprovação da proposta, com emenda que prevê a entrada em vigor da nova alíquota em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.
A comissão também pode votar o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.
O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.
Fonte: Agência Câmara
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Jul | 0,83% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Jul | 0,72% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 30/08 | R$5,65560 |
Dolar V | 30/08 | R$5,65620 |
Euro C | 30/08 | R$6,25450 |
Euro V | 30/08 | R$6,25630 |
TR | 29/08 | 0,0714% |
Dep. até 3-5-12 |
01/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 01/09 | 0,5711% |