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Instrução Normativa dispõe sobre implementação da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

O MTE - Ministério do Trabalho e Empego, publicou no Diário Oficial de hoje, 18-9, a Instrução Normativa 6, de 17-9-2024, que dispõe sobre a implementação da Lei  14.611, de 3-7-2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto  11.795, de 23-11-2023, e pela Portaria 3.714  MTE nº 3.714, de 24-11-2023.

Foi estabelecido,  dentre outros, que a  discriminação salarial e de critérios remuneratórios sujeitará o empregador às sanções dispostas na Lei 14.611/2023, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis pela adoção de práticas discriminatórias previstas em legislação específica.

Considera-se:

a) Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios - documento que contém informações sobre o número de trabalhadores por sexo, remuneração média e critérios remuneratórios; e

b)  Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial - documento que detalha medidas, metas e prazos para eliminar desigualdades salariais.

São formas de garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios:

1) estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;

2) incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;

3)  disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;

4) promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e

5) fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

As pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados devem publicar, 2 vezes ao ano, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.  Cabe ressaltar, que as pessoas físicas com equiparação a pessoas jurídicas não são obrigadas a publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Também foi implementada a aba "Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios" na área do empregador do Portal Emprega Brasil, acessado via endereço eletrônico https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/.

O acesso à aba "Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios" na área do empregador do Portal Emprega Brasil será precedido de habilitação do perfil "colaborador" na plataforma GOV.BR, o qual deve ser realizado através do endereço eletrônico https://acesso.gov.br.  Para a habilitação é obrigatória a utilização do certificado digital (e-CNPJ) correspondente ao CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica raiz das empresas.

O representante legal da empresa deve vincular o CPF -Cadastro de Pessoas Físicas do colaborador na plataforma Gov.BR para acesso ao Portal Emprega Brasil.

As maiores dúvidas, podem ser esclarecidas através do endereço eletrônico "https://acesso.gov.br/faq/_perguntasdafaq/cadastrocolaboradordocnpj.html".

Caberá ao representante legal ou ao colaborador devidamente habilitado responder ao questionário de igualdade salarial.

Os dados preenchidos na aba "Igualdade Salarial" do Portal Emprega Brasil na área dos empregados, contemplam os seguintes quesitos:

a)  existência ou não de plano de cargos e salários ou plano de carreira;

b)  política de incentivo à contratação de mulheres (negras, com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e LBTQIA+);

c) políticas para promoção de mulheres a cargos de direção e gerência;

d)  iniciativas ou programas de apoio ao compartilhamento de obrigações
 familiares; e

e)  critérios salariais e remuneratórios para progressão na carreira.

As empresas de direito privado com menos de 100  empregados não estão obrigadas a responder a declaração sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios que servirá de base para a elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

O envio das informações pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil ocorrerá nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 6 MTE, de 17-9-2024.