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Câmara aprova emendas do Senado ao projeto de lei que define regras para a contratação de pessoas do espectro autista

A matéria será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) emendas do Senado ao projeto de lei que define regras para estimular a contratação, como empregado, aprendiz ou estagiário, de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 5813/23 foi aprovado com texto modificado pelas emendas, relatadas em Plenário.

Foi recomendado a aprovação de todas as cinco emendas do Senado ao PL 5813/23, que incentiva a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. 

A autora da proposta,  explicou que o texto foi elaborado a partir dos trabalhos de subcomissão que trata de políticas públicas para pessoas com transtorno do espectro autista. "Inclusão é atitude. Aqui na Câmara hoje, os deputados e deputados tiveram uma brilhante atitude", afirmou.

Segundo o texto, a União deverá integrar ao SINE - Sistema Nacional do Emprego  a base de dados de outro cadastro criado por decreto (SisTEA - Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00. (art. 2º, "art. 7º")

A União e outras esferas de governo que aderirem ao Sine deverão seguir normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre acessibilidade.

Estágios

Quanto aos estágios, emenda aprovada excluiu dispositivo que previa obrigação de os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio darem prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, inclusive na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Por outro lado, caberá aos municípios que aderirem ao Sine fomentar iniciativas para incluir pessoas com deficiência de uma forma geral ao mercado de trabalho, inclusive com realização de feiras de emprego e sensibilicação de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias