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Conselho de Contribuintes da Sefaz-RJ adota publicação periódica de súmulas

Medida vai trazer mais segurança jurídica e aprimora o ambiente de negócios do estado

O Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a adotar a publicação periódica de súmulas. A mais recente aprovada surge a partir da Resolução Sefaz 698/2024, publicada nesta quarta-feira (04/09). As súmulas consistem na consolidação de posições pacificadas de matérias julgadas nos processos administrativo-tributários. Podendo ser consultadas no próprio portal do órgão, os enunciados têm o intuito de trazer mais segurança jurídica às empresas e aprimorar o ambiente de negócios do estado.

Para os contribuintes, a iniciativa vai impactar positivamente com mais previsibilidade sobre as posições do contencioso em relação aos seus processos que vão à julgamento. A padronização também vai estimular a isonomia no tratamento de cada um desses casos, já que todos os órgãos de julgamento da pasta estarão vinculados a esses novos parâmetros. No âmbito do Fisco, a medida deve trazer mais precisão na lavratura dos autos de infração.

“Além de dar previsibilidade aos contribuintes, a medida vai aperfeiçoar a atuação dos Auditores Fiscais, que estarão familiarizados e vinculados ao posicionamento do Conselho consubstanciado nas súmulas. Esses profissionais serão guiados por uma seleção ainda mais criteriosa que vai otimizar os processos e reduzir custos”, destacou o presidente do órgão, Álvaro Marques Neto.

Com previsão de publicações periódicas, as súmulas são propostas pelos próprios integrantes do Conselho de Contribuintes ou pela Representação Geral da Fazenda. Todas elas serão submetidas a julgamento no plenário de 16 membros que compõem o órgão e serão consideradas aprovadas com votação favorável de pelo menos 2/3 dos integrantes.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.