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29/08/2024 - 07:20

Simples Nacional

Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita


A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências

A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas:


À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento. A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.


Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

-   Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;

-   Transmissão da DASN-SIMEI;

-   Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;

-  Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil



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