Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2024”
O Decreto 22.877, de 13-6-2024, determina que os contribuintes varejistas poderão recolher o imposto relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de junho/2024 em 2 parcelas mensais, com datas de vencimento em 9-7 e 9-8-2024. O ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de junho/2024 poderá ser feito em 2 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25-7 e 26-8-2024.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Set | 1,03% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Set | 0,58% |
INPC | Set | 0,48% |
IPCA | Set | 0,44% |
Dolar C | 21/10 | R$5,70620 |
Dolar V | 21/10 | R$5,70680 |
Euro C | 21/10 | R$6,17410 |
Euro V | 21/10 | R$6,17530 |
TR | 18/10 | 0,0683% |
Dep. até 3-5-12 |
21/10 | 0,5668% |
Dep. após 3-5-12 | 21/10 | 0,5668% |