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Projeto de Lei prevê redução do ICMS para incrementar a aviação no Espírito Santo

Empresas aéreas terão benefícios na criação de novos voos saindo do Espírito Santo

O Governo do Estado encaminhou nessa segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) um Projeto de Lei para modificação das exigências a serem cumpridas pelas empresas aéreas para redução da carga tributária do querosene de aviação. O objetivo é melhorar a competitividade das operações de aviação comercial praticadas no Estado, promovendo o desenvolvimento econômico e o turismo.

O Projeto de Lei prevê a redução na base de cálculo do ICMS na comercialização do produto em distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado para até 7%. Para ter direito ao benefício, as empresas de transporte aéreo terão que aderir a um contrato de competitividade, com o objetivo de incrementar a oferta de assentos em voos e de novas rotas com saída do Estado.

“O Espírito Santo tem um grande potencial para o desenvolvimento do turismo, devido às suas belezas naturais, facilidade de acesso, clima e infraestrutura para receber os visitantes. Essa redução da carga tributária visa a tornar o Estado mais competitivo e fomentar a indústria do turismo, gerando empregos e crescimento econômico para os capixabas”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benício Costa.

O ICMS sobre as operações do combustível de aviação, cuja alíquota modal é 17%, será de 12%, 9% ou 7%, dependendo dos resultados apresentados pelas empresas no incremento da oferta de assentos. Além disso, pagarão menos impostos as empresas que ampliarem o número de voos regulares com origem no Espírito Santo. Na mesma medida, os benefícios serão reduzidos quando houver a extinção de voos regulares de passageiros com saída do Estado.

As regras
O Projeto de Lei prevê o aumento progressivo na oferta de assentos e voos para que as empresas tenham acesso ao benefício. Para 2024, a carga tributária de 12% será destinada a empresas que apresentem variação positiva de assentos entre 1% e 10%. Já a partir de 2025, o incremento mínimo na oferta, para obtenção do benefício, deverá ser de 5%.

Para as demais faixas de imposto as regras não mudam, sendo necessário aumentar a oferta entre 10% a 15% para fazer jus à alíquota de 9% de ICMS; e incrementar em mais de 15% o número de assentos para pagar o menor percentual de imposto, de 7%.

De acordo com o Projeto de Lei, a disponibilização de mais um voo regular com saída do Estado pode reduzir à metade o percentual de aumento na oferta de assentos necessários para obter o benefício da carga tributária de 9%. Já para a menor tarifa, de 7%, a exigência será 50% menor caso a empresa crie dois novos voos regulares.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.