Espírito Santo altera prazos processuais da administração tributária
O Decreto 5.722-R/2024, publicado nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial do Estado, adequou o Regulamento do RICMS e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais à Lei Estadual 12.073/2024, que promoveu mudanças nos prazos processuais e passou a valer no último dia 1º de junho.
A Lei Estadual 12.073/2024 estabeleceu a contagem de prazo em processos administrativos tributários – apresentação de impugnação, interposição de recurso e manifestação sobre diligência ou perícia – em dias úteis, bem como ampliou o prazo para interposição de recursos ao CERF, que era de 20 dias, para 30 dias, a partir da data de intimação.
A delimitação da contagem dos prazos em dias úteis para o contencioso administrativo tributário segue tendência nacional e também está dentro das premissas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá o ICMS em razão da Reforma Tributária.
FONTE: Assessoria de Comunicação da Sefaz-ES.
Selic | Mai | 0,83% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Mai | 0,89% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 25/06 | R$5,42830 |
Dolar V | 25/06 | R$5,42900 |
Euro C | 25/06 | R$5,80990 |
Euro V | 25/06 | R$5,81170 |
TR | 24/06 | 0,0915% |
Dep. até 3-5-12 |
26/06 | 0,5685% |
Dep. após 3-5-12 | 26/06 | 0,5685% |