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23/05/2024 - 11:35

Poder Legislativo

Comissão aprova projeto que prevê estabilidade para trabalhadora que detenha guarda judicial de criança


A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/20, do Senado, que assegura estabilidade de cinco meses no emprego para as trabalhadoras que obtenham a guarda judicial para adotar criança cuja mãe tenha falecido.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação do texto. “Quem adota ou desempenha a parentalidade está consolidando o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente”, defendeu a parlamentar.

A proposta altera a Lei Complementar 146/14 para prever a estabilidade após a adoção ou desde o recebimento da guarda judicial. “O Supremo Tribunal Federal já admite isso”, explicou o ex-senador Roberto Rocha (MA), autor da iniciativa.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

FONTE: Agência Câmara




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