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28/03/2024 - 11:00
Poder Legislativo
Lei altera o CPC para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela em caso de requerimento de conversão em perdas e danos
A Lei 14.833/2024 (DO-U de 28-3-2024) incluiu o parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a íntegra da Lei 14.833/2024.
FONTE: Equipe Técnica ADV
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