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29/01/2024 - 09:15

ICMS

Rio Grande do Sul integra grupo nacional que formulará leis complementares da reforma tributária


Com participação ativa de representantes da Secretaria da Fazenda, colegiado terá 60 dias para entregar anteprojetos ao governo federal 

Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começam a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. A secretária Pricilla Santana participou na quarta-feira (24), de forma remota, da reunião inaugural do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar a base técnica das leis complementares que normatizarão as mudanças no sistema de impostos sobre o consumo do país.

Formado por representantes da área tributária de todas as esferas federativas, o colegiado terá a missão de entregar em 60 dias o esboço dos textos legais que serão enviadas pelo governo federal ao Congresso até meados de abril. A reunião inaugural contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que coordenará os trabalhos da equipe.

O grupo se concentrará na definição de alíquotas básicas dos impostos criados pela emenda constitucional nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, e em detalhes sobre os regimes diferenciados e o Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.

A participação do Rio Grande do Sul no colegiado será ativa e distribuída em diversas frentes. A gestora da Sefaz será membro da Comissão de Sistematização, grupo responsável pela avaliação e consolidação dos anteprojetos elaborados pelos grupos de trabalho (GTs). Além disso, servidores técnicos da Receita Estadual estarão presentes em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis - um dos representantes será o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira. O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participará da equipe de quantificação, que se dedicará aos cálculos da alíquotas-base dos tributos. 

“A Fazenda estadual dispõe de uma equipe técnica altamente qualificada, considerada uma referência para outros estados e para órgãos federais ligados à administração tributária. Por conta desse arcabouço de conhecimento, não podemos abrir mão da participação intensa na elaboração de projetos de lei que garantam segurança jurídica, justiça tributária e fortalecimento do pacto federativo, instrumentos essenciais para que a regulamentação da reforma inaugure um tempo de modernização da economia brasileira”, avalia Pricilla.

O Rio Grande do Sul também é considerado uma referência para a construção do modelo de cashback de impostos às famílias de baixa renda, mecanismo previsto na emenda constitucional. Inédito no país, o Devolve ICMS desponta como a principal inspiração para a implementação do sistema a nível nacional. Criado pelo Estado no final de 2021, o programa de justiça tributária beneficia mais de 600 mil famílias. As rodadas de pagamento do Devolve ICMS já repassaram R$ 550 milhões aos beneficiários, diminuindo em 50% a carga tributária sobre o consumo das famílias que possuem renda mensal de até um salário mínimo.

Receita inicia discussão interna
Com radar conectado às mudanças, a Receita Estadual promoveu, nesta sexta-feira (26), a primeira reunião do grupo de trabalho que acompanhará de perto o andamento das leis complementares que regulamentarão da reforma tributária. Criada pela portaria estadual 01/2024, a equipe aprofundará discussões acerca das mudanças que impactarão diretamente a gestão tributária do Estado – como a unificação do Pis/Cofins, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), a implementação do Comitê Gestor e as alterações previstas para o IPVA e ITCD, além de outros temas que provocarão modificações sensíveis no modelo arrecadatório.

O grupo também dará atenção especial às discussões sobre a formatação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens considerados supérfluos, e da formulação dos regimes diferenciados de tributação. Trata-se de instrumentos que poderão interferir diretamente no volume de receitas tributárias do RS no médio e longo prazo e que, portanto, são pontos de atenção para que o Estado possa seguir trilhando o caminho de ajuste fiscal.

No encontro, Pereira ressaltou o papel de protagonismo que o Rio Grande do Sul exerce nas discussões do modelo operacional do novo sistema tributário. O governo do Estado, fruto de um trabalho conjunto entre Sefaz e Procergs, é considerado vanguardista em termos de gestão tributária por causa da tecnologia implementada no registro de fluxo dos impostos. O modelo adotado pelo RS é notabilizado pela eficiência e otimização de lançamentos, pagamentos e distribuição dos recursos arrecadados. A Procergs, inclusive, é responsável pelo processamento das notas fiscais eletrônicas de 17 estados brasileiros.

“Estamos envolvidos desde o ano passado em discussões nacionais sobre a sistematização do novo modelo tributário. Dada a nossa expertise e domínio da tecnologia, poderemos contribuir efetivamente para a implementação do modelo operacional do novo sistema tributário”, avalia o gestor da Receita Estadual.

No total, o GT é formado por 30 servidores, que estão distribuídos em 15 áreas de atuação, conforme os assuntos estratégicos definidos: legislação; relações federativas; jurídico; contencioso; arrecadação; cadastro; fiscalização; cobrança; combustíveis; cashback e cidadania; comércio exterior; modelo operacional; estrutura e processos; obrigações acessórias; e bens imóveis.

FONTE: Ascom Sefaz-RS.


 



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