Veja as principais dúvidas relativas à entrega da RAIS ano-base 2007.
Veja as principais dúvidas relativas à entrega da RAIS ano-base 2007.
1. Como declarar a RAIS de uma empresa que possui filiais?
A empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento – CNPJ específico (subarquivo).
2. É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz da empresa?
Não. A RAIS das filiais poderá ser entregue pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da filial a qual estiveram vinculados.
3. Pessoa física inscrita no CEI que teve empregados no ano-base deve declarar RAIS?
Sim. O estabelecimento inscrito no CEI – Cadastro Específico do INSS que contratou empregado durante o ano-base deve declarar a RAIS.
4. O estabelecimento inscrito no CEI que não manteve empregado no ano-base está obrigado a declarar a RAIS negativa?
Não. O estabelecimento está dispensado de declarar a RAIS negativa.
5. Como deve ser a declaração da RAIS de empresa tomadora de serviço?
A empresa tomadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários. Não havendo empregados deve enviar a RAIS negativa.
6. Como deve ser a declaração da RAIS de empresa prestadora do serviço?
A empresa prestadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários, independentemente do local ou empresa onde estes prestam serviço.
7. Como declarar o salário contratual do empregado que foi contratado por hora?
Informar o salário contratual de acordo com o valor da hora previsto no contrato de trabalho.
8. Como declarar o salário contratual do empregado que recebe salário fixo + comissão?
Para o empregado cuja CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social conste salário + comissão, deve ser informado o salário-base acrescido da média mensal das comissões pagas no ano-base.
9. Qual valor deve ser informado no campo salário contratual para quem não tem salário fixo (comissionista)?
Para empregado cujo salário é pago por comissão ou por diversas tarefas com remunerações diferentes, deve-se informar a média mensal dos salários pagos no ano-base.
10. No campo “horas extras mensais” devo informar também as horas normais trabalhadas?
Não. Neste campo, deve ser informada somente a quantidade de horas extras trabalhadas pelo empregado durante o mês, se houver.
(Portaria 651 MTE, de 28-12-2007 – Portal COAD e Manual de Orientação da RAIS, ano-base 2007 – Portal COAD).
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |