Portaria fixa regras para renovação do Cebas por entidade que atua na redução de demanda de drogas
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 29-12, a Portaria 953 MDS, de 28-12-2023, que estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Cebas - Certificado de Entidade Beneficente pelas entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, enquanto não expirado o prazo de 90 dias para adequação dos sistemas necessários à certificação de tais entidades.
Foi estabelecido, dentre outros, que os documentos para pedido de renovação do Cebas, deverão ser enviados via protocolo digital para o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do acesso à página do serviço
https://www.gov.br/ptbr/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds .
Finalizado o requerimento, o acompanhamento do andamento do processo pode ser realizado por intermédio dos correios eletrônicos automáticos do sistema ou diretamente na plataforma gov.br.
As instruções de acesso ao sistema estão disponíveis em : http://www.mds.gov.br/webarquivos/cidadania/publicacoes/Cartilha%20Protocolo%20Digital_vers%C3%A3o_final.pdf.
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 953 MDS,de 28-12-2023.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 02/07 | R$5,66710 |
Dolar V | 02/07 | R$5,66770 |
Euro C | 02/07 | R$6,08310 |
Euro V | 02/07 | R$6,08600 |
TR | 01/07 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
02/07 | 0,5629% |
Dep. após 3-5-12 | 02/07 | 0,5629% |