Notícias

MP que institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores profissionais da Região Norte, tem sua vigência prorrogada

O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 27-12, o Ato 83, de 26-12-2023, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023, que Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.