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05/12/2023 - 08:37

Auxílio Extraordiário

Decreto dispõe sobre pagamento do Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais de Municípios da Região Norte

Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra de 4-12-2023, o Decreto 11.812, de 4-12-2023,  para dispor  sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória  1.192, de 1-11-2023.
Foi definido, dentre outros,  que o INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social emitirá a relação dos beneficiários do Seguro Defeso cadastrados nos Municípios listados no Anexo à Medida Provisória  1.192/2023.  A Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência realizará o processamento do pagamento do Auxílio Extraordinário. E o MTE -  Ministério do Trabalho e Emprego efetuará o pagamento do Auxílio Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento contratual específico a ser firmado entre as partes. As demandas relacionadas ao Auxílio Extraordinário serão atendidas pelos canais de atendimento do INSS.
Os Municípios listados no Anexo à Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023 são:

MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTEDE SECA OU DE ESTIAGEM RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL


1. ESTADO DO ACRE:


Acrelândia


Assis Brasil


Brasiléia


Bujari


Capixaba


Cruzeiro do Sul


Epitaciolândia


Feijó


Jordão


Mâncio Lima


Manoel Urbano


Marechal Thaumaturgo


Plácido de Castro


Porto Acre


Porto Walter


Rio Branco


Rodrigues Alves


Santa Rosa do Purus


Sena Madureira


Senador Guiomard


Tarauacá


Xapuri


2. ESTADO DO AMAZONAS:


Anori


Atalaia do Norte


Autazes


Barcelos


Barreirinha


Benjamin Constant


Beruri


Boa Vista do Ramos


Boca do Acre


Borba


Carauari


Careiro


Careiro da Várzea


Coari


Codajás


Eirunepé


Envira


Fonte Boa


Guajará


Humaitá


Ipixuna


Iranduba


Itacoatiara


Itamarati


Japurá


Juruá


Jutaí


Lábrea


Manacapuru


Manaus


Manicoré


Maraã


Nhamundá


Nova Olinda do Norte


Novo Airão


Novo Aripuanã


Parintins


Rio Preto da Eva


Santa Isabel do Rio Negro


Santo Antônio do Içá


São Paulo de Olivença


São Sebastião do Uatumã


Silves


Tabatinga


Tapauá


Tefé


Uarini


Urucará


Urucurituba


3. ESTADO DO AMAPÁ:


Amapá


Tartarugalzinho


4. ESTADO DO PARÁ:


Alenquer


Almeirim


Aveiro


Belterra


Bom Jesus do Tocantins


Curuá


Faro


Itaituba


Jacareacanga


Juruti


Mojuí dos Campos


Monte Alegre


Óbidos


Oriximiná


Pacajá


Porto de Moz


Prainha


Rurópolis


Santarém


Terra Santa


 





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