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Decreto dispõe sobre pagamento do Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais de Municípios da Região Norte

Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra de 4-12-2023, o Decreto 11.812, de 4-12-2023,  para dispor  sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória  1.192, de 1-11-2023.
Foi definido, dentre outros,  que o INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social emitirá a relação dos beneficiários do Seguro Defeso cadastrados nos Municípios listados no Anexo à Medida Provisória  1.192/2023.  A Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência realizará o processamento do pagamento do Auxílio Extraordinário. E o MTE -  Ministério do Trabalho e Emprego efetuará o pagamento do Auxílio Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento contratual específico a ser firmado entre as partes. As demandas relacionadas ao Auxílio Extraordinário serão atendidas pelos canais de atendimento do INSS.
Os Municípios listados no Anexo à Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023 são:

MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTEDE SECA OU DE ESTIAGEM RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL