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10/11/2023 - 11:11

ICMS - MA

Empresas do Maranhão terão oportunidade de regularizar débitos do Simples Nacional


Empresas que não se regularizarem até 30 de novembro serão excluídas do Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem seus débitos na SEFAZ, antes que a Fazenda Estadual promova os atos para formalizar a sua exclusão do regime tributário favorecido do Simples.

Essas empresas poderão regularizar os seus débitos com redução de 95% de multa e juros no pagamento integral ou em parcelamento especial com redução de 90% a 60% dependendo da quantidade de parcelas. Caso não se regularizem neste prazo, serão excluídas do Simples nacional e recolherão os tributos no ano de 2024 como regime “normal de tributação”, informou o gestor Alexandre Silva.

Desde junho de 2023 a SEFAZ já havia enviado às empresas o Termo de exclusão do Regime Simples Nacional, porém aguardará o prazo do dia 30/11/2023 para a efetivação da exclusão, em razão da prorrogação do benefício de redução de multa e juros para o pagamento à vista e parcelamento especial.

Nesta notificação em junho de 2023, a Secretaria de Estado de Fazenda identificou 6.700 estabelecimentos que apresentam débitos da ordem de R$ 172 milhões de ICMS já constituído e não pagos. Atualmente, ainda restam 1.996 empresas em situação irregular, com débitos no valor total aproximado de R$ 155 milhões.

Além da exclusão do Simples, as empresas continuarão suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial, podendo ainda ser enviados para o cadastro restritivo do Serasa e protesto em cartório.

“Estas empresas não poderão emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos, informou o gestor do Núcleo Gestor do Simples”, destacou o gestor do Simples Nacional, Alexandre Silva.

FONTE: Notícias da Sefaz-MA.


 



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