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27/10/2023 - 13:35

ICMS - RS

Receita do Rio Grande do Sul inicia nova etapa de operação para fiscalização do varejo


Equipes vão percorrer estabelecimentos em diferentes municípios gaúchos para orientar contribuintes durante a Operação Varejo Legal 

A Receita Estadual (RE) dá início, na próxima segunda-feira (30), à terceira fase da Operação Varejo Legal, que teve sua primeira etapa no ano passado. Ao longo dos próximos dias, equipes farão visitas a estabelecimentos em diferentes regiões gaúchas. O objetivo é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias.

O principal foco dos servidores da RE será a verificação dos itens acessórios, como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos. O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota.

Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e PIX – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Outros assuntos também poderão ser abordados durante a visita.

A Operação Varejo Legal tem como objetivo principal a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas corretas. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material (quando há, de fato, lesão aos cofres públicos) ou autuação formal (relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias).

A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprir as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide. 

Os requisitos
Os contribuintes devem assegurar o correto cumprimento das obrigações acessórias, como a fixação dos cartazes de inscrição na Receita Estadual e de divulgação do programa Nota Fiscal Gaúcha. Os detalhes sobre a operação e sobre o que é ser um “varejista legal” estão disponíveis no folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual.  

Primeiras fases
Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. Equipamentos irregulares foram identificados em 112 estabelecimentos, o que corresponde a 14,3% do total. Foram emitidos 116 Autos de Lançamento, totalizando R$ 3,6 milhões devidos aos cofres públicos. 

A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. Foram identificados 195 estabelecimentos com equipamentos irregulares, representando 26,4% do total. Os 152 Autos de Lançamento emitidos somam R$ 1,6 milhão devidos. 

FONTE: Ascom Sefaz/Receita Estadual.


 



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