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30/08/2023 - 09:41
Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a emissão de NFS-e pelo MEI
A Portaria 42 SMFA, de 25-8-2023, torna obrigatória, a partir de 1-9-2023, a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e por meio do Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais - MEIs - que prestam serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nas condições que especifica.
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