Sefaz-PB comunica alteração da contagem de prazo no DT-e no correio eletrônico
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica a alteração do prazo do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para contagem em caso de não abertura do correio eletrônico (e-mail) enviado pela Administração Tributária Estadual. O prazo será agora de 5 dias após o envio do comunicado via DT-e por e-mail e não mais 15 dias como na redação original.
A alteração da Lei 10.094/2013, no inciso III do §3° do artigo 11 foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de abril, por meio da Lei 12.620/2023. O novo prazo está em vigor com a publicação da lei.
FONTE: Sefaz-PB.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 04/07 | R$5,48330 |
Dolar V | 04/07 | R$5,48390 |
Euro C | 04/07 | R$5,92690 |
Euro V | 04/07 | R$5,92970 |
TR | 03/07 | 0,0742% |
Dep. até 3-5-12 |
04/07 | 0,5861% |
Dep. após 3-5-12 | 04/07 | 0,5861% |