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16/01/2023 - 09:36

Município de Boa Vista

Boa Vista amplia atividades de baixo risco e institui o Certificado de Dispensa de Alvará de Funcionamento

O Decreto 6-E, de 10-1-2023, lista as atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.



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