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19/12/2022 - 14:12

Município de Porto Velho

Porto Velho dispõe sobre o REFIS MUNICIPAL 2022

A Lei Complementar 923, de 16-12-2022, instituiuo o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes - REFIS MUNICIPAL 2022, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.



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