Notícias

Salário Mínimo Federal, válido a partir de 1º/01/2023, é publicado através de Medida Provisória

A Medida Provisória nº 1.143, DE 12/12/2022, publicada no DOU, Edição Extra, de 12/12/2022, divulga o salário mínimo federal vigente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Conforme a Medida Provisória nº 1.143/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Como consequência, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Lembramos que as Medidas Provisórias têm vigência de 60 dias, que poderão ser prorrogados por mais 60 dias, através de ato do Congresso Nacional, na forma do artigo 62 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: Consultoria COAD