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29/09/2022 - 14:13

ICMS - RO

Rondônia institui pauta fiscal de mercadorias e produtos

A Instrução Normativa 58 CRE, de 26-9-2022, estabelece que a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.



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