Convertida em Lei MP que dispõe sobre auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-9, a Lei 14.442, de 2-9-2022, que é projeto de conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.108, de 25-3-2022, que dispõe sobre o auxílio-alimentação e altera CLT com relação ao teletrabalho.
O referido Ato estabelece normas relativas ao auxílio-alimentação, visando impedir que este seja destinado à aquisição de produtos não relacionados a essa finalidade, altera os artigos 62, 75-B e 75-C e acrescenta o artigo 75-F, todos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para modernizar a regulação do teletrabalho ou trabalho remoto, bem como altera a Lei 6.321, de 14-4-76, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Lei 14.442, de 2-9-2022.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
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Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
08/07 | 0,5393% |
Dep. após 3-5-12 | 08/07 | 0,5393% |