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18/07/2022 - 09:44

Outros Assuntos Estaduais - PR

Paraná dispõe sobre a prática de crimes contra a administração pública

O Decreto 11.727, de 14-7-2022, disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal 12.846, de 1-8-2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.



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