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15/07/2022 - 15:01

ICMS - TO

Tocantins reduz alíquota do ICMS de energia elétrica

A Medida Provisória 19, de 14-7-2022, introduzii modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, reduzindo, para 18%, a alíquota do ICMS nas operações e prestações internas relativas à energia elétrica, com efeitos até 31-12-2022.




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