Maranhão dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais
A Lei 11.792, de 13-7-2022, fixou, em 18%, a alíquota do ICMS:
- nas operações internas e de importação do exterior com:
a) gasolina;
b) querosene de aviação;
c) álcool anidro e hidratado;
d) óleo combustível, de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002;
e) energia elétrica, em relação ao fornecimento para consumidores residenciais com consumo mensal acima de 500 quilowatts hora; e
- nas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação.
Esta medida se aplica durante a eficácia da Lei Complementar 194, de 23-6-2022.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |