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12/07/2022 - 10:03

Município de Aracajú

Aracaju dispõe sobre a regularização de débitos do ISS de contribuintes do Simples Nacional

A Lei 5.494, de 11-7-2022, instituiu o Programa de Regularização Fiscal dos Débitos do ISS vinculados aos contribuintes do Simples Nacional, que não foram recolhidos no âmbito desta sistemática, nas condições que especifica.




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