Porto Velho dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas
A Lei Complementar 906, de 7-7-2022, estabeleceu normas gerais de licenciamento de atividades econômicas quanto às regras de tutela de localização e do funcionamento de empresas, negócios e atividades, exercidas permanente ou temporariamente no Município, com ou sem finalidades lucrativas, ainda que isentas de tributos, a eles imunes ou dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, em conformidade com a legislação urbanística aplicável.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 26/04 | R$5,11780 |
Dolar V | 26/04 | R$5,11840 |
Euro C | 26/04 | R$5,46840 |
Euro V | 26/04 | R$5,47110 |
TR | 25/04 | 0,0621% |
Dep. até 3-5-12 |
26/04 | 0,6106% |
Dep. após 3-5-12 | 26/04 | 0,6106% |