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22/06/2022 - 12:04

Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização Incentivada

O PRI, instituído pelo Decreto 104.537, de 20-6-2022, objetiva a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos até 31-12-2021, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos.




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