MP que altera legislações relativas a benefícios é prorrogada
O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 15-6, o Ato 50 CN, de 14-6-2022, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.113, de 20-4-2022, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18-6-2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Jun | 0,50% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Jun | 0,71% |
INPC | Jun | 0,25% |
IPCA | Jun | 0,21% |
Dolar C | 26/07 | R$5,64590 |
Dolar V | 26/07 | R$5,64650 |
Euro C | 26/07 | R$6,12920 |
Euro V | 26/07 | R$6,13210 |
TR | 25/07 | 0,0710% |
Dep. até 3-5-12 |
26/07 | 0,5911% |
Dep. após 3-5-12 | 26/07 | 0,5911% |