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25/05/2022 - 10:15

ICMS - CE

Sefaz-CE informa sobre o leilão de créditos de ICMS decorrentes de exportação


A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) torna público, para conhecimento dos que já manifestaram interesse, que no dia 10/06, às 9h30, na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado, acontecerá a licitação na modalidade LEILÃO, pelo MAIOR LANCE DE PERCENTUAL DE DESÁGIO, a fim de autorizar a transferência de Créditos Fiscais de ICMS referentes às operações e prestações de exportação realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, nos termos dos arts. 78 a 82 do Decreto estadual nº 33.327 de 30/10/2019, que regulamenta o art. 55-C da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital de Leilão de Créditos Fiscais n.º 20220001- Sefaz e anexos que dele são parte integrante.

A Secretaria ressalta que as empresas que possuam créditos habilitados de acordo com os arts. 75 e 76 do Decreto n.º 33.327, de 30/10/2019, e ainda com os procedimentos estabelecidos nos arts. 78 a 82 do mesmo Decreto, podem ter acesso ao Certificado de Regularidade do Crédito Fiscal no autos do processo, caso seja virtual, por meio do Sistema Tramita, ou na Célula de Consultoria e Normas da Secretaria da Fazenda, em caso de processo físico, a partir de 1.º de junho de 2022.

Em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato com a Célula de Consultoria e Normas (Cecon), pelo telefone (85) 31080755 ou pelo email cecon@sefaz.ce.gov.br.

FONTE: Sefaz-CE.


 




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