Empresas criadas em Maceió têm prazo diferenciado para pagar a taxa de licença e Funcionamento
As empresas registradas no Município de Maceió em 2022 devem ficar atentas ao prazo para o pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), que vence 30 dias após a data de criação do empreendimento. A TLF é uma taxa que atende ao art. 176 da Lei nº 6.685 do Código Tributário e que é gerada após a realização do cadastro de uma nova empresa no Município.
Todos os anos, a Taxa de Licença é lançada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) em duas parcelas. No entanto, para as empresas que são criadas após esse lançamento, o calendário de vencimento das parcelas da TLF é diferenciado.
Somente com a taxa regularizada é que a empresa tem permissão para a obtenção do Alvará de Funcionamento e a autorização legal para exercer atividades econômicas no Município. Sem o pagamento, o responsável legal pela empresa pode sofrer sanções que levam à suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, além do impedimento da retirada da certidão negativa de débito, protesto extrajudicial e execução fiscal.
O valor da taxa varia de acordo com a atividade exercida, segundo as determinações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Cabe ao responsável legal pela empresa definir, durante o registro dela, quais atividades o empreendimento irá atender. O Código Tributário também determina que nos casos onde o empreendimento atenda a mais de uma classificação, será considerada a atividade de maior valor.
Uma tabela com os valores da TLF atualizados para o exercício fiscal de 2022 está disponível para consulta aqui.
Como emitir a TLF?
A TLF pode ser emitida pela internet, no portal de serviços da Semec (aqui). O contribuinte deve selecionar a opção Mobiliário - Empresa/Autônomo e informar o número de inscrição municipal para obter a guia.
Fonte: Sefin-Maceió.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 18/04 | R$5,25060 |
Dolar V | 18/04 | R$5,25120 |
Euro C | 18/04 | R$5,59660 |
Euro V | 18/04 | R$5,59830 |
TR | 17/04 | 0,0599% |
Dep. até 3-5-12 |
18/04 | 0,6022% |
Dep. após 3-5-12 | 18/04 | 0,6022% |