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24/02/2022 - 11:16

ICMS - RN

Rio Grande do Norte estabelece regime especial para o setor de confecção


O Decreto 31.286, de 20-2-2022, estabeleceu regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.




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