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16/02/2022 - 18:59

Simples Nacional

Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para não optantes pelo Simples Nacional

A Resolução 164 CGSN/2022 prorrogou o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. As empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número de processo.


A tela que pede o número do processo não foi alterada, mas o preenchimento não é necessário.


Alertamos que a decisão de enviar a declaração no PGDAS-D como "não optante" é da empresa, pois a condição de optante pelo Simples Nacional em relação ao período declarado dependerá do resultado da solicitação de opção.


Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.



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